Princípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999
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DUQUE, Marcelo Schenk. Princípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 99, n. 893, p. 63-99, mar. 2010. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/121682/Marcelo%20Schenk%20Duque.pdf>. Acesso em: 28 maio 2018.
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Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]