Distrato imobiliário: natureza jurídica da multa prevista na Lei 13.786/2018

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dc.contributor.authorViegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
dc.contributor.authorPamplona Filho, Rodolfo
dc.date.accessioned2023-07-24T18:00:00Z
dc.date.available2023-07-24T18:00:00Z
dc.date.issued2019
dc.identifier.citationVIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Distrato imobiliário: natureza jurídica da multa prevista na Lei 13.786/2018. Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico]. São Paulo, n.1008, out. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/49948. Acesso em: 24 jul. 2023.pt_BR
dc.identifier.classification347pt_BR
dc.identifier.other154206pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/49948
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.relation.ispartofRevista dos Tribunais [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectBens imóveis - Compra e venda - Brasilpt_BR
dc.subjectResolução do contrato - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor - Brasilpt_BR
dc.subjectInadimplemento - Brasilpt_BR
dc.subject.planningDireito civilpt_BR
dc.titleDistrato imobiliário: natureza jurídica da multa prevista na Lei 13.786/2018pt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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