Distrato imobiliário: natureza jurídica da multa prevista na Lei 13.786/2018
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VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Distrato imobiliário: natureza jurídica da multa prevista na Lei 13.786/2018. Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico]. São Paulo, n.1008, out. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/49948. Acesso em: 24 jul. 2023.
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Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]