Apresentação X aprovação de contas de campanha : o Tribunal Superior Eleitoral e uma análise principiológica da forma de obtenção da certidão de quitação eleitoral
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Neste artigo científico, buscou-se azer um breve relato sobre a justiça eleitoral, ressaltando-se algumas dificuldades que esta enfrentou ao longo dos anos, passando por sua institucionalização, organização constitucional até chegar às suas funções. Dentre estas, destacou-se a normativa (que possibilita a Justiça Eleitoral reger o pleito eleitoral e transforma este órgão do Judiciário em “Poder Executivo” das eleições, por assim dizer) e a jurisdicional (quando interpreta normas através de hermenêutica e interpretação jurídica, a fim de aplicar a lei ao caso concreto). Desta feita, buscou-se analisar, através dos métodos de interpretação, mormente o método finalístico da norma jurídica, o dispositivo no art. 11, §7º, da Lei nº 9.504/97, referente à quitação eleitoral através da apresentação ou aprovação das contas de campanha. Como conclusão material do tema estudado, restou evidente a necessidade de aprovação das contas de campanha para que o candidato em eleição anterior obtenha a certidão de quitação para um pleito futuro, sob pena da lei em apreço ser ineficaz para o anseio jurídico e social ao qual estamos inseridos. Usou-se, a fim de pesquisa, método interdisciplinar de abordagem, baseado em vários ramos do direito, em especial no Direito Eleitoral, com pesquisa de material teórico em livros e sites na internet. O resultado esperado com a confecção deste estudo é que este material possa ajudar nas reflexões acerca da competência da Justiça Eleitoral, colaborando, de alguma forma, com o regime democrático.
Notas
Assuntos
Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997]
Justiça eleitoral - Brasil
Justiça eleitoral - Poder normativo - Brasil
Função jurisdicional - Brasil
Campanha eleitoral - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Quitação - Brasil
Certidão - Brasil
Candidato político - Brasil
Elegibilidade - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Legislação eleitoral - Brasil
Referência
Avaliação
Revisão
Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]
