A licitude da “pjotização” em destaque: as questões centrais do Tema 1.389 da repercussão geral do STF

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Jurisprudência comentada

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TOURINHO, Rita. A licitude da “pjotização” em destaque: as questões centrais do Tema 1.389 da repercussão geral do STF. Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.1077, jul. 2025. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/64176. Acesso em: 19 ago. 2025.

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