A repercussão do novo Código Civil sobre a aquisição de bens imóveis pelo Poder Judiciário

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dc.contributor.authorPereira Júnior, Jessé Torres
dc.date.accessioned2013-09-04T12:58:12Z
dc.date.available2013-09-04T12:58:12Z
dc.date.issued2004pt_BR
dc.description.summary1 - Introdução: circunstâncias provocativas da questão (a necessária expansão das atividades judiciárias, a disponibilidade de recursos financeiros, a indispensável consagração dos bens adquiridos a finalidades do específico interesse do Poder Judiciário); eficiência e eficácia da gestão judiciária; 2 - Os bens públicos na lei civil: as ressalvas que presidiram a inserção da matéria no Código de 1916 e a sua permanência na Lei nº 10.406, de 10.01.2002; o radical de direito público (constitucional e administrativo); 3 - O regime jurídico da aquisição de bens pelos entes públicos; 4 - As modificações introduzidas pelo novo Código Civil no tratamento dos bens públicos; 5 - O fato jurígeno da afetação: forma, oportunidade, eficácia e conversibilidade; 6 - Conclusão.pt_BR
dc.identifier.citationPEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. A repercussão do novo Código Civil sobre a aquisição de bens imóveis pelo Poder Judiciário. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 26, p.3291-3300, fev. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6985/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 ago. 2013.pt_BR
dc.identifier.classification34pt_BR
dc.identifier.other64877pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6555
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.relation.ispartofFórum de Contratação e Gestão Públicapt_BR
dc.subjectBens imóveis - Brasilpt_BR
dc.subjectPoder Judiciário - Brasilpt_BR
dc.subjectEficácia - Brasilpt_BR
dc.subjectTutela jurisdicional - Brasilpt_BR
dc.subjectBens públicos - Brasilpt_BR
dc.subject.planningDireito Geralpt_BR
dc.titleA repercussão do novo Código Civil sobre a aquisição de bens imóveis pelo Poder Judiciáriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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