A nova LINDB e o processo estrutural como método de controle judicial de políticas públicas no Brasil: o exemplo da "ACP do Carvão"

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MENEGAT, Fernando. A nova LINDB e o processo estrutural como método de controle judicial de políticas públicas no Brasil: o exemplo da "ACP do Carvão". Revista de Direito Administrativo [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.282, n.1, jan./abr. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/58833. Acesso em: 10 jan. 2025.

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