A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal 13.874/2019 : princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigente

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dc.contributor.authorSilva, Joseane Suzart Lopes da
dc.date.accessioned2021-05-12T18:26:32Z
dc.date.available2021-05-12T18:26:32Z
dc.date.issued2021
dc.identifier.citationSILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal 13.874/2019: princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigente. Revista de Direito do Consumidor [Recurso Eletrônico]. São Paulo, n.134, mar./abr. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40410. Acesso em: 12 maio 2021.pt_BR
dc.identifier.classification347.451.031pt_BR
dc.identifier.other159436pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40410
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito do Consumidor [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subject.planningDefesa do Consumidorpt_BR
dc.titleA Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal 13.874/2019 : princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigentept_BR
dc.typeArtigopt_BR

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