A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal 13.874/2019 : princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigente
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal 13.874/2019: princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigente. Revista de Direito do Consumidor [Recurso Eletrônico]. São Paulo, n.134, mar./abr. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40410. Acesso em: 12 maio 2021.
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Revista de Direito do Consumidor [recurso eletrônico]