Vedação ao retrocesso ambiental
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JORGE, Alice de Abreu Lima; MARINHO, Marina Soares. Vedação ao retrocesso ambiental. Direito Público [Recurso Eletrônico] : Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v.17, n.1, jan./dez. 2020. Disponível em:https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/44453. Acesso em: 28 jun., 2022.
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Direito Público [recurso eletrônico] : Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais