O novo marco legal do saneamento básico e as normas de referência da ANA: um mecanismo de fortalecimento da segurança jurídica no setor
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ZOCKUN, Maurício; RIBEIRO, Diogo Albaneze Gomes. O novo marco legal do saneamento básico e as normas de referência da ANA: um mecanismo de fortalecimento da segurança jurídica no setor. Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.1044, out. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/45809. Acesso em: 27 out. 2022.
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