Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 48)
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Legislação comentada
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Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]
Brasil. [Código de processo civil (1973)]
Servidor público - Direitos e deveres - Brasil
Servidor público - Vencimentos - Penhora - Brasil
Proventos - Penhora - Brasil
Sequestro de bens (Processo civil) - Brasil
Arresto - Brasil
Pensão alimentícia - Brasil
Impenhorabilidade de vencimentos - Brasil
Servidor público federal - Legislação - Brasil
Brasil. [Código de processo civil (1973)]
Servidor público - Direitos e deveres - Brasil
Servidor público - Vencimentos - Penhora - Brasil
Proventos - Penhora - Brasil
Sequestro de bens (Processo civil) - Brasil
Arresto - Brasil
Pensão alimentícia - Brasil
Impenhorabilidade de vencimentos - Brasil
Servidor público federal - Legislação - Brasil
Referência
OLIVEIRA, Antônio Flávio de. Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 48). Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 14, n. 156, fev. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9187. Acesso em: 17 mar. 2014.
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Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público