Proteção de direitos políticos e eleitorais: a inconvencionalidade da sanção de inelegibilidade em ações de fraude de cotas de gênero à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

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FERNANDES, Daniela da Costa. Proteção de direitos políticos e eleitorais: a inconvencionalidade da sanção de inelegibilidade em ações de fraude de cotas de gênero à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v.16, n.30, jan./jun. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/67669. Acesso em: 21 maio 2026.

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