Informação Jurídica Referencial nº 5/2024
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DIETRICH, Camila Issa. Informação Jurídica Referencial nº 5/2024. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v.25, n.92, abr./jun. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/67586. Acesso em: 19 maio 2026.
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Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]