O nepotismo é prática que vai de encontro com os princípios da Moralidade e Impessoalidade, inseridos no ordenamento jurídico pela Constituição Federal. No Poder Judiciário, as principais tentativas de inibir essa prática foram, cronologicamente, a Resolução nº 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça e a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal. Porém, embora estejam previstas as proibições e punições, na prática não há mecanismos que possibilitem a fiscalização de forma eficaz. Desse ponto é que se propõe a criação de um mecanismo que possibilite que o nepotismo seja efetivamente combatido na prática, facilitando a fiscalização, que atualmente ocorre de maneira precária, garantindo a segurança ao contratante, que terá certeza de quem está ingressando no cargo ou função.