O processo constitucional e o devido processo legal como fundamento da legitimidade democrática dos atos legislativos e jurisdicionais
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DIZ, Jamile Bergamaschine Mata; GOMES, Reginaldo Gonçalves; TOMAZ, Carlos Alberto Simões de. O processo constitucional e o devido processo legal como fundamento da legitimidade democrática dos atos legislativos e jurisdicionais. Revista de Direito Brasileira [recurso eletrônico], Florianópolis, v.12, n.31, jan./abr. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/65506. Acesso em: 18 nov. 2025.
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Revista de Direito Brasileira [recurso eletrônico]