Jurisdição dos Tribunais de Contas e aplicação de penalidades
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Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Conflito de competência - Brasil
Pena - Aspectos jurídicos - Brasil
Jurisdição - História - Brasil
Ministério Público - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Edital de licitação - Controle - Brasil
Finanças públicas - Controle - Brasil
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Conflito de competência - Brasil
Pena - Aspectos jurídicos - Brasil
Jurisdição - História - Brasil
Ministério Público - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Edital de licitação - Controle - Brasil
Finanças públicas - Controle - Brasil
Referência
MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Jurisdição dos Tribunais de Contas e aplicação de penalidades. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 8, n. 85, p. 13-28, jan. 2009. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6687. Acesso em: 14 ago. 2013.
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Fórum de Contratação e Gestão Pública