Poder normativo setorial das agências reguladoras e precedentes (não) vinculantes

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ASSEF, Lara Abreu. Poder normativo setorial das agências reguladoras e precedentes (não) vinculantes. Revista Digital de Direito Administrativo [Recurso Eletrônico], São Paulo, v.12, n.2, 2025. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/64260. Acesso em: 22 ago. 2025.

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