Mesmo sem a resolução senatorial mencionada no artigo 52, X, da CF/88, os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - estabelecendo que agentes políticos não são empregados e não devem ser considerados contribuintes obrigatórios do INSS - alcançam aqueles que não foram parte no processo. A contribuição não é devida. Ad cautelam, os valores respectivos podem ser postos à disposição da justiça, em ações que desencadeiem o controle difuso de constitucionalidade.