O art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) como cláusula geral de negociação administrativa: proposta de procedimentalização do exercício do consenso

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SILVA, Clarissa Sampaio; ROMÃO, Pablo Freire. O art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) como cláusula geral de negociação administrativa: proposta de procedimentalização do exercício do consenso. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.27, out./dez. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/52040. Acesso em: 20 dez. 2023.

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