Processo administrativo - Desvinculação de bens/doação - Anuência
| dc.contributor.author | Valadares, Leandro Savastano | |
| dc.date.accessioned | 2013-10-25T13:21:48Z | |
| dc.date.available | 2013-10-25T13:21:48Z | |
| dc.date.issued | 2008 | pt_BR |
| dc.description | Parecer | pt_BR |
| dc.description.summary | I - Dos fatos; II - Do direito; II.1 - Do regime jurídico da desvinculação de bens das concessões no setor elétrico. Decreto federal nº 41.019/57. Resolução nº 020/99 da ANEEL; II.2 - Da ponderação entre o custo e o benefício quanto à implementação da atividade regulatória. Do princípio administrativo da proporcionalidade; II.3 - Da possibilidade de desvinculação de bens móveis e imóveis inservíveis à concessão sem observância estrita ao comando dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 020/99 da ANEEL. Necessidade de configuração de situação urgente; II.4 - Da configuração de situação urgente no expediente nº EI12111/2004. Desnecessidade de procedimento prévio de alienação nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 020/99 da ANEEL. Possibilidade de doação dos bens móveis pleiteados pela Prefeitura Municipal de Torres/RS; III - Conclusão. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | VALADARES, Leandro Savastano. Processo administrativo - Desvinculação de bens/doação - Anuência. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 7, n. 84, p. 53-58, dez. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/7339/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 ago. 2013. | pt_BR |
| dc.identifier.classification | 35 | pt_BR |
| dc.identifier.other | 98281 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7068 | |
| dc.language | Português (Brasil) | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Fórum | pt_BR |
| dc.publisher.place | Belo Horizonte | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Fórum de Contratação e Gestão Pública | pt_BR |
| dc.subject | Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel) | pt_BR |
| dc.subject | Companhia Estadual de Energia Elétrica (RS) (CEEE) | pt_BR |
| dc.subject | Bens móveis - Doação - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Bens públicos - Doação - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Alienação de bens - Legislação - Brasil | pt_BR |
| dc.subject.planning | Direito Administrativo | pt_BR |
| dc.title | Processo administrativo - Desvinculação de bens/doação - Anuência | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |