Lei de responsabilidade fiscal - A expressão "final do mandato" (art. 21, parágrafo único) e os restos a pagar (art. 42) - Interpretação - Parecer
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FREYESLEBEN, Márcio Luís Chila. Lei de responsabilidade fiscal - A expressão 'final do mandato' (art. 21, parágrafo único) e os restos a pagar (art. 42) - Interpretação - Parecer. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 19, n. 5, p. 391-402, maio 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10920/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 junho 2014.
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Boletim de Direito Administrativo