Coisa julgada inconstitucional e teoria geral do direito

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BERNARDES, Juliano Taveira. Coisa julgada inconstitucional e teoria geral do direito. Interesse Público. Belo Horzionte, v. 12, n. 60, mar./abr. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3983. Acesso em: 10 dez. 2012.

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