Estudos sobre uma declaração de direitos dos contribuintes

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dc.contributor.authorMoreira Neto, Diogo de Figueiredo
dc.date.accessioned2014-05-16T17:50:45Z
dc.date.available2014-05-16T17:50:45Z
dc.date.issued2000
dc.description.summary1- Apreciação geral do projeto e, em especial, da inserção do capítulo sobre os direitos dos contribuintes; 2- Exame pontual dos dispositivos que enunciam os direitos dos contribuintes; 3- Conclusões e sugestõespt_BR
dc.identifier.citationMOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Estudos sobre uma declaração de direitos dos contribuintes. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 12, p. 906-918, dez. 2000. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10394/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 abr. 2014.pt_BR
dc.identifier.classification336pt_BR
dc.identifier.other44181pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9919
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Administrativopt_BR
dc.subjectAbuso de poder - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito de defesa - Brasilpt_BR
dc.subjectContribuinte (Pessoa física) - Direitos e deveres - Brasilpt_BR
dc.subject.planningDireito Financeiro e Tributáriopt_BR
dc.titleEstudos sobre uma declaração de direitos dos contribuintespt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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