O Poder Legislativo e a proposição de projetos de lei sobre políticas públicas

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel do Poder Legislativo na produção de políticas públicas no Brasil. A vertente jurídica consiste no conjunto ordenado de disposições que venham regular procedimentos que devem ser acatados pelos órgãos competentes, ou seja, os órgãos responsáveis por elaborar leis e atos que procedentes da Constituição. O artigo explana sobre o Poder Legislativo na constituição atual, suas iniciativas constitucionais, o conceito de políticas públicas. Ao final discorre sobre o poder legislativo e sua atuação em projetos de políticas públicas, mostrando que a interpretação mais adequada ao sistema constitucional do Brasil, a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal não impede ao legislativo que se inicie projetos de lei sobre políticas públicas. A metodologia foi a revisão de literatura por meio da pesquisa bibliográfica, com análise da legislação, jurisprudência, como marco teórico sobre o legislativo e a proposição de políticas públicas. Levando em conta que a iniciativa parlamentar é regra e sua vedação, uma exceção, e que os direitos sociais tem vínculos com o legislador, é possível sustentar a argumentação e interpretação, juntadas às jurisprudências, que o legislativo tem a iniciativa de propor projetos de lei com formulação de políticas públicas.