O procedimento de consulta ao Tribunal Superior Eleitoral: o novo Código de Processo Civil e a segurança jurídica

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CASTILHOS, Ângelo Soares. O procedimento de consulta ao Tribunal Superior Eleitoral: o novo Código de Processo Civil e a segurança jurídica. Estudos Eleitorais [Recurso Eletrônico], Brasília, v.13, n.2, maio/ago. 2018. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/49460. Acesso em: 07 jul. 2023.

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