Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989
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Constituição do Estado de Minas Gerais atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição nºs 1 a 69.
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MINAS GERAIS. [Constituição (1989)]. Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989. 12. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2005. 354 p.