A competência regulamentar e a reserva de lei: revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela administração pública

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2011

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Poder Executivo - Competência - Brasil
Administração pública - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Reserva legal - Brasil
Regulamento (Direito administrativo) - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Direitos econômicos e sociais - Aspectos constitucionais - Brasil
Política social - Aspectos constitucionais - Brasil
Limite constitucional - Brasil

Referência

BELÉM, Bruno Moraes Faria Monteiro. A competência regulamentar e a reserva de lei: revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela administração pública. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 100, n. 912, p. 21-92, out. 2011. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/120966/Bruno%20Moraes%20Faria%20Monteiro%20Belem.pdf>. Acesso em: 23 mar. 2018.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26062

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