Programa comunitário de telefonia - Violação do direito adquirido e do princípio da legalidade pela Portaria nº 180, de 18-8-92, do Ministério das Comunicações - Responsabilidade da União

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MARTINS, Ives Gandra da Silva. Programa comunitário de telefonia - Violação do direito adquirido e do princípio da legalidade pela Portaria nº 180, de 18-8-92, do Ministério das Comunicações - Responsabilidade da União. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 11, p. 641-650, nov. 1992. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/18216/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 maio 2015.

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