O desvio de finalidade no exercício da função legislativa: entre a discricionariedade legislativa e os condicionamentos da representação política
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PEREIRA, Bruno Cláudio Penna Amorim. O desvio de finalidade no exercício da função legislativa: entre a discricionariedade legislativa e os condicionamentos da representação política. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v.23, n.268, jun. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/58398. Acesso em: 03 jan. 2025.
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Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público