Decadência e prescrição tributárias: uma visão lógico-deôntica de sua incidência no direito positivo pátrio contemporâneo do constitucionalismo e administrativismo de resultado
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CALDAS, Roberto Correia da Silva Gomes. Decadência e prescrição tributárias: uma visão lógico-deôntica de sua incidência no direito positivo pátrio contemporâneo do constitucionalismo e administrativismo de resultado. Interesse Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v.26, n.145, maio/jun. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/67637. Acesso em: 21 maio 2026.
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