Lei de Diretrizes Orçamentárias e empenho inscrito em restos a pagar: formalização do contrato na Lei nº 14.133/2021 e racionalidade na execução orçamentária e financeira

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LIMA, Raimundo Márcio Ribeiro. Lei de Diretrizes Orçamentárias e empenho inscrito em restos a pagar: formalização do contrato na Lei nº 14.133/2021 e racionalidade na execução orçamentária e financeira. Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.2, n.3, jul./dez. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/62163. Acesso em: 05 jun. 2025.

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Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará [recurso eletrônico]


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