Constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil

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NOVAS, Victória Olívia Berto das; ARAÚJO JÚNIOR, João Batista de. Constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. Revista Reflexão e Crítica do Direito [Recurso Eletrônico], Ribeirão Preto, SP, v.5, n.1, jan./dez. 2017. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/62500. Acesso em: 16 jun. 2025.

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