Proposta de lei geral do licenciamento ambiental: simplificação ou desadministrativização?
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GOMES, Carla Amado; BRAGA, Juliana Rocha. Proposta de lei geral do licenciamento ambiental: simplificação ou desadministrativização? Veredas do Direito [Recurso Eletrônico] : Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v.22, 2025. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/64680. Acesso em: 12 set. 2025.
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Direito Público [recurso eletrônico]