O direito fundamental à proteção dos dados pessoais no Brasil e seus desafios

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MACHADO, Danylo Fernando Acioli. O direito fundamental à proteção dos dados pessoais no Brasil e seus desafios. Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná [Recurso Eletrônico], Curitiba, n.38, out./dez. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/64240. Acesso em: 21 ago. 2025.

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