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metadata.dc.type: Artigo
Title: Fundamentos e limites da atuação do poder público na regulamentação dos bens de uso comum do povo, com especial referência ao problema da população em situação de rua : panorama e prognósticos
Authors: Gomes, Fernando Alves
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Forum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: GOMES, Fernando Alves. Fundamentos e limites da atuação do poder público na regulamentação dos bens de uso comum do povo, com especial referência ao problema da população em situação de rua: panorama e prognósticos. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 6, p. 207-225, jul./dez. 2010. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10567/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 maio de 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A perspectiva do Direito Civil; 3 - A perspectiva do Direito Urbanístico; 4 - A perspectiva do Direito Penal; 5 - A perspectiva do Direito Administrativo; 6 - Conclusões
Keywords: Bens de uso comum - Regulamentação - Brasil
População de rua - Brasil
Direito de locomoção - Brasil
Espaço urbano - Brasil
Política urbana - Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana - Brasil
Poder de polícia - Brasil
Competência municipal - Brasil
Uso (Direito das coisas) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 109063
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9950
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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