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metadata.dc.type: Artigo
Title: O regime jurídico-administrativo e os princípios da finalidade e da razoabilidade
Authors: Oliveira, José Roberto Pimenta
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. O regime jurídico-administrativo e os princípios da finalidade e da razoabilidade. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 6, p. 91-114, jul./dez. 2010. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10537/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 maio de 2014.
metadata.dc.description.summary: I - Regime JurídicoAdministrativo; II - Princípio da finalidade; II.1 - A finalidade no plano da organização administrativa; II.2 - A finalidade na criação e no exercício de cargos, empregos e funções; II.3 - A finalidade no plano da produção de atos administrativos; II.4 - A finalidade na instauração e condução de processos administrativos; III - A objetividade na análise do descompasso entre a atuação administrativa e a finalidade consagrada na ordem jurídica; IV - Princípio da razoabilidade; IV.1 - A razoabilidade e a proporcionalidade; V - À guisa de conclusão
Keywords: Administração pública - Brasil
Estado democrático de direito - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Processo administrativo - Brasil
Cargo público - Brasil
Função administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 109055
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9944
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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