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metadata.dc.type: Artigo
Title: Aspectos do controle judicial sobre as resoluções das agências reguladoras brasileiras
Authors: Vítor, Rodrigo Ribeiro
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: VITOR, Rodrigo Ribeiro. Aspectos do controle judicial sobre as resoluções das agências reguladoras brasileiras. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 158, abr. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10637/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 maio 2014.
Abstract: Inicialmente, o presente artigo faz uma breve abordagem sobre o poder regulamentar e o poder de polícia como atributos da Administração Pública, a fim analisar e identificar critérios de competência e de inserção das resoluções administrativas no ordenamento jurídico brasileiro. Na sequência passa-se a analisar as próprias agências reguladoras brasileiras, como foram criadas, sob que inspirações, suas principais caracterizadas e atribuições, bem como aspectos do seu relacionamento com a Administração, o Legislativo e o Poder Judiciário. Feita essa contextualização, são abordados aspectos do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos dessas agências reguladoras setoriais no Brasil, como e sob quais circunstâncias ele se dá, seus limites e técnicas de implementação utilizadas, para então chegar ao controle específico sobre as resoluções emitidas por estas agências reguladoras, em face do Poder Regulamentar de que dispõem em decorrência da delegação auferida. Por fim, são apresentadas conclusões a partir de uma pesquisa jurisprudencial do âmbito do STF e STJ para apontar que não há divergência jurisprudencial no que concerne à constitucionalidade das resoluções e que, apesar da forte divergência doutrinária, as constantes transformações das necessidades sociais e a inércia do Poder Legislativo culminaram na minoração do rigor da constitucionalidade e legalidade estrita, conferindo ao Poder Executivo, por meio das agências reguladoras, maior margem de liberdade para elaborar normas regulamentares complementares e até mesmo autônomas.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - As agências reguladoras setoriais; 3 - O controle dos atos das agências reguladoras pelo Poder Judiciário; 4 - A função regulamentar das agências reguladoras e o seu controle pelo Judiciário; 5 - Considerações finais; – Referências
Keywords: Agência reguladora - Resolução - Controle judicial - Brasil
Agência reguladora - Competência - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Poder de polícia - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 128295
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9916
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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