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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorCustódio, Helita Barreira-
dc.date.accessioned2014-05-16T17:02:43Z-
dc.date.available2014-05-16T17:02:43Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationCUSTÓDIO, Helita Barreira. Direito adquirido e garantias constitucionais. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 158, abr. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10635/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 maio 2014.pt_BR
dc.identifier.other128294pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9915-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofFórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Públicopt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)]pt_BR
dc.subjectServidor público - Aposentadoria - Brasilpt_BR
dc.subjectAposentado - Direitos e deveres - Brasilpt_BR
dc.subjectProventos - Brasilpt_BR
dc.subjectPensões - Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição previdenciária - Cobrança - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito adquirido - Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais - Brasilpt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade - Brasilpt_BR
dc.subjectProposta de emenda à Constituição - Brasilpt_BR
dc.titleDireito adquirido e garantias constitucionaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 - Introdução; – Sobre a inviolabilidade das garantias constitucionais ao direito adquirido pelos servidores públicos aposentados e pensionistas; 2 - Violação ao direito adquirido dos servidores públicos aposentados e pensionistas decorrente da cobrança previdenciária prevista no art. 4º da EC nº 41/2003; 3 - Justa reação em defesa do direito adquirido dos servidores aposentados com a propositura da ADI nº 3.105/DF pela CONAMP perante o egrégio STF; 4 - Oportuna revisão constitucional de conscientizados parlamentares do Congresso Nacional e correta elaboração da PEC nº 555/2006, que revoga o art. 4º da EC nº 41/2003; 5 - Considerações conclusivas; – Apelo; – Referênciaspt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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