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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9915
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Direito adquirido e garantias constitucionais |
Authors: | Custódio, Helita Barreira |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2014 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público |
Citation: | CUSTÓDIO, Helita Barreira. Direito adquirido e garantias constitucionais. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 158, abr. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10635/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 maio 2014. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; – Sobre a inviolabilidade das garantias constitucionais ao direito adquirido pelos servidores públicos aposentados e pensionistas; 2 - Violação ao direito adquirido dos servidores públicos aposentados e pensionistas decorrente da cobrança previdenciária prevista no art. 4º da EC nº 41/2003; 3 - Justa reação em defesa do direito adquirido dos servidores aposentados com a propositura da ADI nº 3.105/DF pela CONAMP perante o egrégio STF; 4 - Oportuna revisão constitucional de conscientizados parlamentares do Congresso Nacional e correta elaboração da PEC nº 555/2006, que revoga o art. 4º da EC nº 41/2003; 5 - Considerações conclusivas; – Apelo; – Referências |
Keywords: | Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)] Servidor público - Aposentadoria - Brasil Aposentado - Direitos e deveres - Brasil Proventos - Brasil Pensões - Brasil Contribuição previdenciária - Cobrança - Brasil Direito adquirido - Brasil Direitos e garantias individuais - Brasil Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil Proposta de emenda à Constituição - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 128294 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9915 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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