Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9915
metadata.dc.type: Artigo
Title: Direito adquirido e garantias constitucionais
Authors: Custódio, Helita Barreira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: CUSTÓDIO, Helita Barreira. Direito adquirido e garantias constitucionais. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 158, abr. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10635/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 maio 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; – Sobre a inviolabilidade das garantias constitucionais ao direito adquirido pelos servidores públicos aposentados e pensionistas; 2 - Violação ao direito adquirido dos servidores públicos aposentados e pensionistas decorrente da cobrança previdenciária prevista no art. 4º da EC nº 41/2003; 3 - Justa reação em defesa do direito adquirido dos servidores aposentados com a propositura da ADI nº 3.105/DF pela CONAMP perante o egrégio STF; 4 - Oportuna revisão constitucional de conscientizados parlamentares do Congresso Nacional e correta elaboração da PEC nº 555/2006, que revoga o art. 4º da EC nº 41/2003; 5 - Considerações conclusivas; – Apelo; – Referências
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)]
Servidor público - Aposentadoria - Brasil
Aposentado - Direitos e deveres - Brasil
Proventos - Brasil
Pensões - Brasil
Contribuição previdenciária - Cobrança - Brasil
Direito adquirido - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Proposta de emenda à Constituição - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 128294
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9915
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf265,66 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.