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Tipo: Artigo
Título: A nova administração pública e o direito administrativo
Autor(es): Carvalho, Gabriela de
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2014
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: CARVALHO, Gabriela de. A nova administração pública e o direito administrativo. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 158, abr. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10632/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 maio 2014.
Resumo: O presente artigo tem por finalidade a análise do problema da admissibilidade da utilização de formas jurídico-privadas por parte da Administração Pública: a questão da liberdade de escolha das formas de organização jurídico-privadas e a questão da liberdade de escolha das respectivas formas de atuação. A ideia de liberdade de escolha implica no reconhecimento de uma espécie de “arte administrativa” para escolher a forma jurídica mais apropriada às situações concretas. Contra o princípio da liberdade de escolha têm sido apresentados receios ligados à ideia de Estado de Direito. Assim, tal liberdade é problemática, com base em dois fundamentos: gera incerteza jurídica, porque o cidadão não sabe quais as formas jurídicas de que a Administração vai se servir no caso concreto; acaba por atribuir à Administração a possibilidade de escolher quais as regras jurídicas que regerão a sua atuação. O tema foi explorado a partir de princípios constitucionais na sucessão das abordagens jurídicas das principais correntes de alguns doutrinadores administrativistas e constitucionalistas. Os regimes jurídicos público e privado foram sados e interpretados segundo a questão das exigências da modernidade e pós-modernidade.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Princípios da prossecução do interesse público; 3 - O princípio da legalidade; 4 - O princípio da liberdade de escolha das formas jurídico-privadas; 5 - O princípio da especialidade das pessoas coletivas públicas; 6 - Autonomia privada da Administração Pública?; 7 - O princípio da eficiênciae novo perfil da Administração Pública; 8 - Publicização do direito privado; 9 - Vinculações jurídico-públicas da Administração Pública na utilização do direito privado; 10 - A execução associada por contrato e a sinergia da parceria; – Espécies de contratos administrativos; – Consensualidade; 11 - Princípio da participação e da subsidiariedade; 12 - Conclusão; – Referências
Assunto: Administração pública - Modernização
Organização administrativa
Cooperação
Setor privado
Interesse público
Eficiência (Serviço público)
Princípio da legalidade
Estado democrático de direito
Direito administrativo
Direito privado
Tema(s): Administração Pública
Outros: 128293
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9914
Número de classificação (CDU): 351
Idioma: Português (Brasil)
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