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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorMukai, Toshio-
dc.date.accessioned2014-05-12T13:53:43Z-
dc.date.available2014-05-12T13:53:43Z-
dc.date.issued2000-
dc.identifier.citationMUKAI, Toshio. O objeto da ação civil pública, quando se constituir em cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não é autônomo. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 1, p.1-6, jan. 2000. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10310/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 23 abr. 2014.pt_BR
dc.identifier.other38676pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9835-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Administrativopt_BR
dc.subjectAção civil pública - Brasilpt_BR
dc.subjectObrigação de fazer - Brasilpt_BR
dc.subjectObrigação negativa - Brasilpt_BR
dc.subjectPoder Judiciário - Brasilpt_BR
dc.subjectSeparação de poderes - Brasilpt_BR
dc.titleO objeto da ação civil pública, quando se constituir em cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não é autônomopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification347.91/.95pt_BR
dc.subject.planningDireito Processual Civilpt_BR
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

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