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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2009 e o contratos administrativos
Autor(es): Pereira, Cesar A. Guimarães
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2009
Citação: PEREIRA, Cesar A. Guimarães. A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2009 e o contratos administrativos. Interesse Público [recurso eletrônico], Porto Alegre, v. 11, n. 53, p. 123-136, jan./fev. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10400/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 abr. 2014.
Sumário: 1- Apresentação; 2- A competência para a edição da LDO: tipicidade de matérias; 3- As disposições da LDO para 2009; 4- A limitação temática das leis orçamentárias; 5- A violação de direitos e garantias constitucionais; 6- A questão do SINAPI; 7- Conclusão
Assunto: Brasil. [Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) (2008)]
Contratação de obras e serviços - Brasil
Engenharia - Licitação - Brasil
Construção civil - Brasil
Preço de referência - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Direito de defesa (Processo administrativo) - Brasil
Contrato administrativo - Controle - Brasil
Equilíbrio econômico - Brasil
Orçamento público - Legislação - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 99058
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9781
Número de classificação (CDU): 336
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