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metadata.dc.type: Artigo
Title: A actividade urbanística e o sistema europeu da contratação pública : a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Authors: Martins, Licínio Lopes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]
Citation: MARTINS, Licínio Lopes. A actividade urbanística e o sistema europeu da contratação pública: a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 3, n. 3, mar./ago. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10442/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 05 maio de 2014.
Abstract: Com o presente artigo é nosso propósito tratar um dos temas que tem vindo a revelar-se como um dos mais problemáticos na jurisprudência do TJUE. No seu epicentro está o contrato de empreitada de obras públicas. E é precisamente a actividade urbanística que se tem revelado, neste âmbito, como exemplar e como um teste decisivo ao sistema europeu da contratação pública e, simultaneamente ou concomitantemente, um dos “palcos” mais problemáticos para a jurisprudência do TJUE
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE); 3- As dificuldades adicionais à jurisprudência do TJUE – Em especial, a hipótese em que o promotor co-contratante é o proprietário dos terrenos a urbanizar; 4- Os actos administrativos em matéria urbanística com cláusula modal – O CCP e a jurisprudência do TJUE; 5- A teoria do mandato implícito de obra – A necessidade de uma previsão legal expressa e os limites à jurisprudência do TJUE
Keywords: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - Jurisprudência
Contratação de obras e serviços - Países da União Europeia
Empreitada - Países da União Europeia
Obras públicas - Construção - Países da União Europeia
Projeto urbanístico - Países da União Europeia
Proprietário - Países da União Europeia
Obrigação - Países da União Europeia
Responsabilidade contratual - Países da União Europeia
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 126681
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9772
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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