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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9772
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A actividade urbanística e o sistema europeu da contratação pública : a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia |
Authors: | Martins, Licínio Lopes |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2013 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico] |
Citation: | MARTINS, Licínio Lopes. A actividade urbanística e o sistema europeu da contratação pública: a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 3, n. 3, mar./ago. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10442/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 05 maio de 2014. |
Abstract: | Com o presente artigo é nosso propósito tratar um dos temas que tem vindo a revelar-se como um dos mais problemáticos na jurisprudência do TJUE. No seu epicentro está o contrato de empreitada de obras públicas. E é precisamente a actividade urbanística que se tem revelado, neste âmbito, como exemplar e como um teste decisivo ao sistema europeu da contratação pública e, simultaneamente ou concomitantemente, um dos “palcos” mais problemáticos para a jurisprudência do TJUE |
metadata.dc.description.summary: | 1- Introdução; 2- A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE); 3- As dificuldades adicionais à jurisprudência do TJUE – Em especial, a hipótese em que o promotor co-contratante é o proprietário dos terrenos a urbanizar; 4- Os actos administrativos em matéria urbanística com cláusula modal – O CCP e a jurisprudência do TJUE; 5- A teoria do mandato implícito de obra – A necessidade de uma previsão legal expressa e os limites à jurisprudência do TJUE |
Keywords: | Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - Jurisprudência Contratação de obras e serviços - Países da União Europeia Empreitada - Países da União Europeia Obras públicas - Construção - Países da União Europeia Projeto urbanístico - Países da União Europeia Proprietário - Países da União Europeia Obrigação - Países da União Europeia Responsabilidade contratual - Países da União Europeia |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 126681 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9772 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista de Contratos Públicos |
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