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metadata.dc.type: Artigo
Title: Apontamentos sobre a licitação para contratação de parcerias público-privadas
Authors: Loureiro, Caio de Souza
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]
Citation: LOUREIRO, Caio de Souza. Apontamentos sobre a licitação para contratação de parcerias público-privadas. Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 3, mar./ago. 2013.
Abstract: O presente artigo analisa a forma pela qual deve ser promovida a licitação para a contração de uma parceria público-privada. A atual legislação de PPP não aprofunda o tema, limitando-se a poucas previsões que visam adaptar o procedimento à realidade dessa nova modalidade contratual. Muitas outras disposições que deveriam ter sido contempladas para adequar a licitação ao universo da PPP foram ignoradas. Neste cenário, os editais de licitação procuram, por conta própria, promover as medidas necessárias para assegurar a eficácia do certame, diante do antagonismo entre as disposições do regime geral de licitações e as regras que orientam a PPP. Longe de representar uma ilegalidade, pois tais medidas se amparam no preceito constitucional que rege a licitação, esta situação provoca uma instabilidade jurídica indesejada para a correta aplicação da PPP no país. Algumas dessas medidas são analisadas neste artigo, que se ocupa, ainda, de apontar a justificativa para a sua adoção nas licitações para PPP, como forma de garantir a lisura e o alcance dos objetivos do procedimento licitatório.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- A regulamentação da licitação na Lei de PPP; 3- As razões para uma licitação específica para a contratação de PPP; 4- Conclusão
Keywords: Brasil. [Lei das parcerias público-privadas (2004)]
Parceria público-privada (PPP) - Legislação - Brasil
Licitação - Edital - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Qualificação profissional - Brasil
Habilitação de licitante - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 126677
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9767
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Contratos Públicos

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