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metadata.dc.type: Artigo
Title: Permuta de bens públicos imóveis
Authors: Saad, Amauri Feres
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citation: SAAD, Amauri Feres. Permuta de bens públicos imóveis. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 265, jan./abr. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9763. Acesso em: 05 maio 2014.
Abstract: O presente artigo delineia o regime jurídico aplicável à permuta de bens públicos imóveis no âmbito federal. Identifica-se tal regime jurídico a partir da conjugação dos critérios de propriedade e de dominialidade pública, sendo viável a permuta sempre que o bem não se encarte neste último. Defende-se, particularmente, a inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa para a permuta e a dispensa de licitação para a sua realização
Keywords: Bens públicos - Regime jurídico - Brasil
Bens imóveis - Brasil
Permuta - Brasil
Alienação de bens - Legislação - Brasil
Alienação de bens - Aspectos constitucionais - Brasil
Alienação de bens - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Dispensa de licitação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 128102
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9763
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo

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