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Tipo: Artigo
Título: A judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no Brasil
Autor(es): Faraco, Alexandre Ditzel
Pereira Neto, Caio Mário da Silva
Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2014
Está contido: Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citação: FARACO, Alexandre Ditzel; PEREIRA NETO, Caio Mário da Silva; COUTINHO, Diogo R. A judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no Brasil. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 265, jan./abr. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/9755/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 05 maio 2014.
Resumo: O artigo apresenta os resultados da pesquisa de decisões judiciais a respeito das políticas regulatórias de telecomunicações no Brasil. O trabalho começa por descrever, em linhas gerais, os principais aspectos institucionais pertinentes à organização do setor de telecomunicações e ao papel nele exercido pela Anatel, além dos aspectos metodológicos da pesquisa. Dentre os resultados, observa-se a existência de 48 ações judiciais, sendo a grande maioria proposta por entidades de proteção e defesa do consumidor. Além disso, a maior parte das ações identificadas tratou de temas pontuais e de impacto lateral na política de telecomunicações.
Assunto: Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel)
Telecomunicação - Regulação - Controle judicial - Brasil
Telecomunicação - Política - Controle judicial - Brasil
Judicialização da política - Brasil
Ação judicial - Análise comparativa - Brasil
Proteção e defesa do consumidor - Brasil
Tema(s): Telecomunicações
Outros: 128097
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9755
Número de classificação (CDU): 654
Idioma: Português (Brasil)
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