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metadata.dc.type: Artigo
Title: Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992 : aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa
Authors: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa. Boletim de Direito Administrativo [recurso administrativo]. São Paulo, v. 30, n. 4, p. 413-427, abr. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9745. Acesso em: 30 abr. 2014.
metadata.dc.description.summary: - Considerações iniciais; 1- A teoria da equivalência dos antecedentes causais e sua aplicação ao terceiro/particular na Lei de Improbidade Administrativa; - Conclusão
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Terceiros - Responsabilidade civil - Brasil
Nexo causal - Brasil
Relação de causalidade - Brasil
Improbidade administrativa - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 128095
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9745
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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