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metadata.dc.type: Artigo
Title: Terceirização na administração pública : possibilidades e limites
Authors: Oliveira, José Roberto Pimenta
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Terceirização na administração pública: possibilidades e limites. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 30, n. 4, p. 381-412, abr. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10427/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 abr. 2014.
metadata.dc.description.summary: - Introdução; 1- Terceirização e seus significados no Direito Administrativo brasileiro; 2- Terceirização na Administração Pública em sentido restrito; 2.1- Limites constitucionais; 2.2- Atendimento à finalidade pública: a contratação de mão de obra pela Administração Pública; 2.3- A caracterização do objeto contratual define a terceirização legítima no Direito Administrativo brasileiro; 2.3.1- A terceirização legítima mediante contrato de prestação de serviços, no regime geral dos contratos administrativos; 2.3.1.1- A intervenção da Justiça do Trabalho para estabelecer os efeitos trabalhistas da terceirização na Administração Pública; 2.3.1.2- As exigências normativas criadas para descaracterização do contrato de prestação de serviços como intermediação de mão de obra; 2.3.1.3- As consequências da terceirização no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal; 2.3.1.4- O contrato de eficiência criado pela Lei nº 12.462/2011 (RDC); 2.3.2- A terceirização legítima mediante contrato administrativo de concessão administrativa, em regime de PPP; - Conclusões; - Referências
Keywords: Terceirização - Aspectos jurídicos - Brasil
Administração pública - Brasil
Servidor público - Contratação - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Limite constitucional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 128094
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9744
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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