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Tipo: Livro
Título: Cartilha sobre nova lei florestal de Minas Gerais: orientações aos produtores rurais: lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013: dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade
Autor(es): Bedê, Júlio Cadaval
Revisor(es): Aderaldo, Maria Carolina de Andrade
Souza, Maria Lina Soares
Outros responsáveis: Barreto, Fernando Jorge
Vasconcelos, Vitor Vieira
Albuquerque, Said Pontes de
Paolucci, Mariana Navarro
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2013
Citação: BEDÊ, Júlio Cadaval. Cartilha sobre nova lei florestal de Minas Gerais: orientações aos produtores rurais: lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013: dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2013. 54 p., il.
Resumo: Cartilha organizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, direcionada aos produtores rurais. Esta cartilha, com informações extraídas diretamente do texto legal, apresenta de forma didática as regras adotadas por Minas Gerais para as políticas florestal e de proteção à biodiversidade, em sintonia com a nova diretriz legal do Brasil para a matéria.
Sumário: Introdução 5
1 Base legal 11
1.1 Cadastro Ambiental Rural – CAR 11
1.2 Programa de Recuperação Ambiental – PRA 12
2 Áreas de Preservação Permanente - APPs 14
2.1 Quais são as APPs? 14
2.2 O que é possível fazer em APPs? 24
2.3 Área rural consolidada 26
2.4 Quem tem que recompor APP? 26
2.5 Regras para realizar a composição de APPs 31
3 Reserva Legal 32
3.1 Quem define a Reserva Legal? 33
3.2 Como fica a averbação de Reserva Legal em cartório? 34
3.3 A Reserva Legal Pode ser sobreposta às APPs? 34
3.4 Quem tem que recompor a Reserva Legal? 34
3.5 Como fazer a compensação da Reserva Legal? 35
3.6 É possível realocar a Reserva Legal? 36
3.7 O que fazer se a Reserva Legal for maior que a exigida na Lei Florestal mineira? 37
3.8 Como a Reserva Legal pode ser usada? 38
3.9 Existe a possibilidade de extinção da Reserva Legal? 38
3.10 Quem não está sujeito à constituição da Reserva Legal? 39
4 Outras áreas com restrições de uso do solo 40
4.1 Áreas de inclinação entre 25° e 45° 40
4.2 Vegetação nativa em beira de reservatório artificial 41
4.3 Olhos d'água intermitentes 42
5 Regras especiais para a agricultura familiar 43
5.1 Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental 43
5.2 Inscrição no CAR 43
5.3 Gratuidade para captação das coordenadas geográficas 44
6 Exploração florestal 45
6.1 O que depende de autorização ambiental? 45
6.2 O que NÃO precisa de autorização ambiental? 46
6.3 Plantio e corte de florestas plantadas 48
6.4 Controle de produtos e subprodutos florestais 48
6.5 Cadastro e registro para quem trabalha com produtos da flora em Minas Gerais 50
7 Fiscalizações, infrações e penalidades 51
7.1 Notificação para regularização 51
7.2 Infrações 52
7.3 Penalidades 52
7.4 Gradação de penalidades 53
Assunto: Minas Gerais. [Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013]
Meio ambiente - Legislação - Minas Gerais
Política ambiental - Minas Gerais
Biodiversidade - Legislação - Minas Gerais
Tema(s): Meio ambiente
Outros: 69424
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9738
Número de classificação (CDU): 502.34(815.1)
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Meio ambiente (Memória)
Legislação

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